«Na sequência da inspecção levada a cabo pela Segurança Social, foram encerrados os serviços de apoio à infância da Associação de Melhoramentos e Recreativo do Talude, na freguesia de Unhos, concelho de Loures, por não estarem reunidos os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 64/2007, no que respeita a licenciamento de construção e de actividade.
Tratando-se de um bairro de génese ilegal, os condicionamentos do edificado eram conhecidos de todos e, se a Direcção da Associação não discute os motivos de encerramento, aguardava, no entanto, que fosse possível encontrar uma solução concertada para que as crianças não fossem prejudicadas.
Sem prejuízo, pois, dos fundamentos da decisão, urge encontrar resposta para as crianças e famílias, que se viram, repentinamente, sem indispensáveis serviços de apoio à infância. Tendo a autarquia de Loures disponibilizado instalações para a creche, na freguesia próxima, Apelação, a verdade é que não estão reunidas as condições necessárias para manter a oferta de jardim-de-infância e de ATL.
Por outro, saliente-se que os serviços em causa estavam em funcionamento desde 2002, que a Associação actuou sempre em estreita parceria com todas as entidades (Segurança Social, que lhes conferiu o estatuto de IPSS, Câmara Municipal de Loures, ACIDI-Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, entre outras), pelo que o processo deveria ter sido antecipado de forma a atender aos interesses das famílias e das suas crianças.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Presidência, as seguintes perguntas:
1. Considera o Governo que a actividade inspectiva foi conduzida de forma a preservar a qualidade do apoio social existente à data do encerramento administrativo?
2. Que medidas pretende o Governo implementar para devolver às crianças e famílias do Talude serviços de apoio à infância dignos, preservando os seus direitos fundamentais?»
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